Célio Guimarães questiona novamente cobrança de taxa de lixo na conta de água
O projeto que visa firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, permitindo a arrecadação e posterior repasse ao município da taxa do serviço de coleta de lixo na mesma fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto, foi protocolado pelo Executivo no dia 17 de dezembro de 2009 às 16h53min com pedido de convocação extraordinária à Câmara Municipal, o qual foi atendido nos dias 21 e 29 de dezembro.
Na ocasião, o vereador contestou a forma com que o projeto estava sendo votado, pois primeiramente estava sendo criada uma taxa de coleta de lixo que desde o ano 2001 foi extinta e passando a cobrança à Sanepar. O pedido de vistas pelo vereador postergou sua votação para que os vereadores pudessem analisá-lo melhor. Se tivesse sido aprovado, a cobrança poderia ter sido realizada desde o início deste ano. Agora o projeto voltou à ordem do dia e foi votado em sessão ordinária no dia 09 de novembro de 2010.
“Sou contrário ao projeto, pois desde meados de 2009 a discussão em torno desta cobrança ‘casada’ com a empresa Sanepar gera conflitos. Inclusive a cobrança foi proibida por Decreto do Governador Requião em julho do ano passado”, disse Guimarães que completa: “É inconcebível fixarmos uma taxa obrigatória na conta de água que nada tem a ver com a empresa em questão. E se a pessoa não tiver o dinheiro (R$ 5,00) para pagar a taxa de lixo, por exemplo, mas tiver o dinheiro para pagar a conta de água, vão cortar a água? O que uma coisa tem a ver com a outra? O que poderia ser feito é facultar o pagamento na fatura, ou seja, consultar o cliente para saber se concorda com a cobrança”, finaliza o vereador.
Você sabia que a taxa de coleta de lixo estava extinta desde 2001?
O projeto de lei nº 58 de 30 de novembro de 2001 em que alterava alguns artigos, entre eles o que extinguia a Taxa de Coleta de Lixo, foi aprovada no mesmo ano. A justificativa, encaminhada à Câmara Municipal pelo então prefeito Paulo Furiati, dizia que “a eliminação da Taxa da Coleta de Lixo vem a beneficiar todos os contribuintes do IPTU, vez que este serviço abrange à todos os contribuintes”.
Portanto passaram-se 9 anos sem que a prefeitura precisasse cobrar a taxa e agora será cobrada novamente, com valor único de R$ 5,00 para todas as residências urbanas (excluindo os beneficiários da Tarifa Social da Sanepar), sem qualquer diferenciação quanto à quantidade de lixo produzida.
A atual justificativa para a instituição da Taxa, encaminhada pelo mesmo administrador que a extinguiu afirma que: “O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres públicos deste serviço essencial prestado ao contribuinte”.
O repasse de recursos pela Sanepar também teria custos. Em algumas cidades em que a cobrança foi realizada, a empresa cobrava cerca de R$ 0,47 por fatura. Inclusive nestas cidades o Ministério Público interveio de modo a proibir tal prática, como o caso das cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu onde tal cobrança ‘casada’ já não existe mais.
Célio Guimarães
Vereador - Lapa
Vice-presidente da Juventude do Partido Verde do Paraná
Contatos: 41 3622.2536 / 41 9658.2389
http://www.celioguimaraes.zip.net/
Material enviado pela Assessoria de Imprensa do Vereador
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